Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4718 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4718 de 2025
Altera o § 1º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, acrescenta o § 19 do artigo 2º-A da lei nº2.477/2017, de 29 de abril de 2017, e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4718 de 2025 | Matéria protocolada | 11/02/2025
Observação