Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 169 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Veto nº 169 de 2021

Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar n° 1158/2021, que "Torna obrigatória a previsão de vagas em estacionamentos de aeroportos, shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede.

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Situação de Pauta

 

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