Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4160 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4160 de 2021
Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em edificações para prevenção de acidentes com criança, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação