Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4161 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4161 de 2021
Assegura às famílias de baixa renda a aplicação da Lei nº11.888, de 24 de dezembro de 2008 que estabelece a assistência técnica pública e gratuita para o projeto de construção e habitação no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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