Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4162 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4162 de 2021
Proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em exposições de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
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