Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4782 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4782 de 2025
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Uso da Cannabis, para fins medicinais e distribuição gratuita de medicamentos prescritos à base dessa planta, no âmbito do Município de Porto Velho."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4782 de 2025 | Matéria protocolada | 29/04/2025
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