Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4784 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4784 de 2025
Institui a Política de Conscientização contra o aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4784 de 2025 | Matéria protocolada | 05/05/2025
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