Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4786 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4786 de 2025
Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4786 de 2025 | Matéria protocolada | 05/05/2025
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