Ordem do Dia/Expediente: 9 - Veto nº 382 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Veto nº 382 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4741/2025, que “dispõe sobre a criação do Protocolo de atendimento em estabelecimentos do Município de Porto Velho em casos de violência contra a Mulher, crianças e adolescentes e à Pessoa Idosa e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação