Ordem do Dia/Expediente: 12 - Veto nº 385 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 385 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4731/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de outros municípios ou estados, que celebrem contratos continuados com órgãos públicos para execução de atividades em Porto Velho, a estabelecerem filial no município, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação