Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4789 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4789 de 2025
Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 6º da Lei nº 3.211, de 20 de agosto de 2024.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação