Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4790 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4790 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
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