Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4792 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4792 de 2025
"Estabelece a obrigatoriedade de reserva de percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do quadro de empregados das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal de Porto Velho para a contratação de homens e mulheres de meia-idade desempregados, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4792 de 2025 | Matéria protocolada | 12/05/2025
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