Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1375 de 2025 em 25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1375 de 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1375 de 2025 | Matéria protocolada | 12/05/2025
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