Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4813 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4813 de 2025
Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo para a participação de artistas locais em eventos culturais e artísticos realizados no Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4813 de 2025 | Matéria protocolada | 27/05/2025
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