Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4816 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4816 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4816 de 2025 | Matéria protocolada | 27/05/2025
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