Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 4823 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4823 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4823 de 2025 | Matéria protocolada | 27/05/2025
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