Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei nº 4824 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4824 de 2025
"Dispõe sobre a proibição da veiculação de publicidade de jogos de azar, cassinos online e plataformas congêneres no âmbito do Município de Porto
Velho, e dá outras providências."
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4824 de 2025 | Matéria protocolada | 28/05/2025
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