Ordem do Dia/Expediente: 24 - Projeto de Lei nº 4835 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4835 de 2025
“Dispõe sobre a vinculação de 20% da Compensação Financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), para projetos e programas e investimentos nas áreas impactadas diretamente pelas Usinas do Madeira.”
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