Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 411 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 411 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4765, que “fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências”
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Situação de Pauta
Observação