Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 412 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 412 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4790/2025, "dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
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