Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei nº 4875 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 4875 de 2025
Dispõe sobre a proibição e punição, no âmbito do Município de Porto Velho, de qualquer forma de sensualizarão, erotização ou exposição sexual de crianças na internet, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação