Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025 em 46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025
Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para permitir ao Vereador o afastamento do cargo para exercer função de Secretário Municipal,
Secretário de Estado, Secretário Adjunto ou Ministro de Estado, sem perda de mandato.
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Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 155 de 2025 | Matéria protocolada | 11/08/2025
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