Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4905 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4905 de 2025
Dispõe sobre Medidas de Proteção à Infância no Município de Porto Velho, proibindo a exposição de crianças em vias públicas, semáforos, feiras e espaços públicos em situação de abandono, comercialização ou mendicância, e dá outras providências.
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