Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 430 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 430 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.825/2025, que "Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática dos Esportes Eletrônicos (esports) e dá outras providências.”.
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Situação de Pauta
Observação