Ordem do Dia/Expediente: 6 - Veto nº 431 de 2025 em 56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 431 de 2025
VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.396/2025, que “Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação