Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4978 de 2025 em 75ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4978 de 2025
Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no
Município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação