Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei nº 5056 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5056 de 2026
DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Porto Velho, divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
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