Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei nº 5051 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 5051 de 2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o
Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação