Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4944 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4944 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços presenciais pelos servidores públicos do Município de Porto Velho/RO, vedada a adoção do regime de teletrabalho (home office), e susta os efeitos do Decreto nº 21.325, de 09 de setembro de 2025.
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