Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5068 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 5068 de 2026
“Revoga o inciso VI do art. 3º da
Lei Complementar nº 1.012, de 12
de maio de 2025.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação