Ordem do Dia/Expediente: 7 - Veto nº 477 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 477 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.876/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação