Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1440 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1440 de 2026
Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
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