Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1441 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1441 de 2026
Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
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