Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 491 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 491 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.973/2025, que “Regulamenta, no Município de Porto
Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação