Ordem do Dia/Expediente: 14 - Veto nº 490 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Veto nº 490 de 2026
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.897/2025, que “Dispõe sobre a garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar do direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da rede pública de ensino do Município de porto velho e estabelece medidas de proteção.”
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Situação de Pauta
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