Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 5121 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 5121 de 2026
Fica autorizado o Programa Municipal de Identificação, Monitoramento e Proteção de Cães e Gatos em Situação de Rua, por meio de microchipagem e uso de coleiras fluorescentes, no município de Porto Velho, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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