Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4395 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4395 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.562 de 29 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre a politica de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da Vigilância Sanitária e epidemiológica" e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4395 de 2022 | Matéria protocolada | 22/09/2022
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