Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022
“Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022 | Matéria protocolada | 26/09/2022
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