Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1248 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1248 de 2022
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 23 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parceria Pública-Privada no âmbito da Administração pública do Município de Porto Velho.
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