Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1251 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1251 de 2022
"Dá nova redação aos dispositivos do Art. 31 da Lei Complementar n.º404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1251 de 2022 | Matéria protocolada | 21/10/2022
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