Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 4543 de 2023 em 46ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4543 de 2023
Fica autorizado a fixação de cartazes informativos sobre o Serviço Disque denúncia nacional de violência contra crianças e adolescentes ''DISQUE 100" nos estabelecimentos públicos e privados no município de Porto Velho e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4543 de 2023 | Matéria protocolada | 21/08/2023
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