Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1310 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 1310 de 2023

Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n° 825, 05 de outubro de 2020, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 1310 de 2023 | Matéria protocolada | 29/11/2023

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