Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4592 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4592 de 2023
Fica autorizado a presença de intérprete da língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) ou sistema que integre e supra essa função, em todos os serviços de saúde no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.
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Projeto de Lei nº 4592 de 2023 | Matéria protocolada | 04/12/2023
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