Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4593 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 4593 de 2023
"Estabelece a Política Municipal de Agroecologia e Produção Orgânica no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
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