Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4594 de 2023 em 75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (75ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4594 de 2023
"Cria a figura dos Cães e Gatos Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Porto Velho e dá outras providências".
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4594 de 2023 | Matéria protocolada | 04/12/2023
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