Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1318 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1318 de 2024
"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 521, de 10 de fevereiro de 2014, que " Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação -CME e dá outras providências."
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