Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4612 de 2024 em 5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4612 de 2024
“Dispõe sobre a suspensão da aplicação de multas de trânsito geradas por câmeras de segurança, conhecidas como "pardais", no município de Porto Velho, durante o período noturno, visando a proteção e segurança dos condutores em face dos riscos de violência urbana durante a madrugada”
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Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4612 de 2024 | Matéria protocolada | 20/02/2024
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