Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022 em 23ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (23ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022
“Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1246 de 2022 | Matéria protocolada | 26/09/2022
Observação
Segunda Discussão e Votação.