Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4356 de 2022 em 33ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

Matérias da Ordem do Dia

Matéria

Projeto de Lei nº 4356 de 2022

Proíbe a nomeação para cargos em Comissão para cargos em Comissão de pessoas que tenham sido condenados por crime de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Município de Porto Velho/ RO.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 4356 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/10/2022

Observação

Primeira Discussão e Votação.